Na última segunda-feira (10/06), a BRASILCOM participou do seminário “Aspectos Jurídicos e Regulatórios do Programa RenovaBio”, promovido pela Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF. O evento reuniu especialistas e representantes do setor energético para debater os desafios regulatórios, econômicos e jurídicos do programa.
Representando a entidade, o diretor Jurídico, de Compliance e Assuntos Regulatórios da BRASILCOM, Carlos Germano Júnior, compôs o painel ao lado de Ricardo Esparta (EQAO/USP), Florisvaldo Machado (CVM/Ex-MME) e Aurélio Amaral (ex-diretor da ANP). A mediação foi conduzida por Mahe Moreira Maia, secretária-geral adjunta da Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF.
Durante sua exposição, Carlos Germano apresentou um diagnóstico técnico e criterioso das distorções que marcam o atual modelo do RenovaBio, com base em estudos da PUC-Rio e dados oficiais da ANP e TCU. Destacou que, mesmo após movimentar mais de R$ 29 bilhões de reais em transações definitivas na B3, o programa não entregou os objetivos previstos em lei, como a redução efetiva da curva de emissões de gases de efeito estufa (GEEs) do setor e diminuição do consumo de combustíveis fosseis.
“É fundamental reestruturar o RenovaBio com base em critérios de justiça regulatória, isonomia competitiva e eficiência ambiental real (adicionalidade). O modelo atual é insustentável para as distribuidoras e disfuncional do ponto de vista da transição energética”, ressaltou Germano.
A especulação dos preços dos CBIOs, impulsionada pela atuação de agentes “não obrigados” e pela ausência de fiscalização efetiva sobre as operações no mercado de balcão, evidencia uma grave disfunção estrutural do programa. A inexistência de mecanismos claros de governança, transparência e rastreabilidade nesse ambiente paralelo tem favorecido movimentos artificiais de preços, agravando a insegurança jurídica e regulatória, onerando desproporcionalmente as distribuidoras regionais, comprometendo a concorrência, o equilíbrio econômico do setor e ameaçando a própria credibilidade do RenovaBio.
A BRASILCOM, como legítima representante de mais de 40 distribuidoras regionais em todo o país, reafirma seu compromisso com um setor de combustíveis mais justo, competitivo e alinhado às metas climáticas internacionais — mas com transparência, equilíbrio e segurança jurídica.
FONTE: Brasilcom
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