O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o RenovaBio reconhece a importância do programa para a descarbonização, mas aponta fragilidades no mercado de CBIOs que afetam custos, concorrência e credibilidade ambiental.
Hoje o desenho regulatório combina: alta volatilidade e “escassez prática” de liquidez; assimetrias de acesso e poder de barganha entre agentes; integrações verticais com risco concorrencial; baixa rastreabilidade e mensuração incompleta dos resultados ambientais.
Para o Congresso e para o consumidor, isso significa: maior custo de conformidade (com potencial repasse a preços), insegurança jurídica por mudanças pouco previsíveis e possível redução da competição no mercado de combustíveis.
O TCU destaca: ausência de critérios objetivos para intervenções estatais; falhas típicas de mercado compulsório; estoques concentrados de CBIOs; insuficiência do indicador de intensidade de carbono da matriz energética como única métrica; falta de indicadores e metas claras para emissões de gás de efeito estufa (GEE) em ciclo de vida; e necessidade de monitorar desmatamento direto e indireto, sobretudo em cadeias de soja e milho, além de melhorar a qualidade de dados e certificação (RenovaCalc, NEEA).
Recomenda ao MME definir indicadores, métricas e metas ambientais, critérios de intervenção e regras de metas/prazos considerando assimetrias; adotar mecanismos para reduzir volatilidade e articular com CADE, Bacen e CVM. À ANP, recomenda ampliar biomassa elegível, aumentar uso de dados primários agrícolas e estimular melhoria das notas de eficiência com instrumentos de bonificação/penalização e recertificações.
A agenda proposta fortalece previsibilidade, segurança jurídica, integridade de mercado e isonomia entre agentes, consolidando o RenovaBio como política climática robusta.
A íntegra do documento pode ser consultada no link:
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tribunal-audita-mercado-de-creditos-de-descarbonizacao-dentro-da-politica-renovabio
Fonte: Brasilcom
*As notícias de outros veículos de comunicação postados aqui não refletem necessariamente o posicionamento do Sicompar.