O Instituto Combustível Legal (ICL), representando a sociedade civil, participou da reunião estratégica de cooperação técnica e alinhamento institucional que marcou a instalação do Escritório Nacional Antifacção (ENA) no Rio de Janeiro, realizada nesta quarta-feira (15).
Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o ENA terá como principal função centralizar esforços e integrar as polícias e a inteligência de diferentes estados no combate ao crime organizado.
O encontro reuniu, em formato de mesa redonda, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso [Chico Lucas]; autoridades ministeriais; órgãos de segurança pública federais e estaduais; agências reguladoras; órgãos de fiscalização fazendária, entre representantes de outras entidades.
O presidente do ICL, Emerson Kapaz, representou o Instituto no evento, que teve como foco central a instalação dos escritórios regionais do ENA no Rio de Janeiro e em São Paulo, responsáveis por integrar as ações dos participantes.
Segundo Kapaz, um dos pontos centrais do encontro foi o estímulo ao debate e troca de informações entre as partes presentes. Para ele, a reunião reforça o reconhecimento da atuação conjunta entre os diferentes órgãos envolvidos.
“A importância de ser uma mesa redonda significa que nenhum dos lados tem comando e todos têm que trabalhar integrados: o Ministério da Justiça, as procuradorias, o Ministério Público, a Justiça Federal, as delegacias da Polícia Civil, todos estavam representados. E a única entidade da sociedade civil era o Instituto Combustível Legal”, afirmou.
De acordo com Kapaz, essa presença exclusiva do ICL se justifica pelo tema central da reunião: o combate ao crime organizado no segmento de combustíveis, área em que o Instituto atua há anos no monitoramento e no apoio ao enfrentamento à sonegação fiscal e à adulteração de produtos.
Durante a reunião, foram discutidos três eixos prioritários:
o rastreamento das estruturas e dos fluxos financeiros utilizados pelas organizações criminosas;
redução do intervalo entre a identificação das irregularidades e a adoção de medidas fiscais, administrativas e judiciais; e
a proteção do mercado legal contra práticas de dumping, sonegação, adulteração de combustíveis e coação de empresários.
ICL apresenta balanço do combate ao crime organizado no setor
Durante o encontro, o ICL apresentou um relato sobre o andamento das ações de combate ao crime organizado no setor de combustíveis e os avanços já obtidos. Kapaz classificou a instalação do ENA como um desdobramento relevante de operações recentes, como a Carbono Oculto, reforçando o caráter contínuo desse trabalho.
“Nós fizemos um relato do que está ocorrendo e do avanço que já significa hoje esse combate ao crime organizado no nosso setor, mas isso é um trabalho permanente, contínuo. Saudamos a iniciativa como uma das coisas mais importantes que aconteceram na linha da Carbono Oculto e de outras operações”, destacou Kapaz.
Integração da ANP a órgãos fazendários
Um dos eixos discutidos na reunião foi a necessidade de integrar o combate ao crime organizado no setor de combustíveis às instituições responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro.
“Falamos da importância de fazer a integração com a CVM [Comissão de Valores Mobiliários], o Banco Central, o sistema financeiro, que é onde o fluxo de recursos está escoando hoje, e do quanto isso significa uma virada, porque a partir de agora, nós começamos a trabalhar integrados”, explicou Kapaz.
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O presidente do ICL também citou a atuação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como um dos setores mais estratégicos do governo no mapeamento dessas ações.
Pacto entre instituições e sociedade civil
Para Kapaz, a reunião simboliza a formação de um pacto amplo entre instituições públicas e sociedade civil no enfrentamento ao crime organizado, independentemente de orientação política.
“É como se fosse um pacto de combate ao crime organizado com todas as entidades, independentemente do viés político, junto com a sociedade civil, onde as representações hoje estão nos níveis das entidades de classe, como a nossa, em instituições que podem contribuir com informações importantes”, afirmou.
ICL reforça apoio à aprovação dos PLs 109/2025 e 399/2025
Entre os próximos passos mapeados na reunião está a aceleração da tramitação de dois projetos de lei que o ICL considera fundamentais para o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor: o PLP 109/2025 e o PL 399/2025.
O PLP 109/2025 autoriza a ANP a acessar dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor e documentos eletrônicos de transporte dos agentes regulados, observadas as regras de proteção e sigilo das informações. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e está sob relatoria do senador Marcos Rogério na Comissão de Serviços de Infraestrutura. O texto permite que a ANP confronte volumes comprados, transportados e comercializados, identifique operações incompatíveis e direcione a fiscalização para agentes e movimentações de maior risco.
Já o PL 399/2025, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, representa um avanço no fortalecimento das penalidades e na efetividade das ações de fiscalização do setor. A proposta atualiza instrumentos de sanção e reforça mecanismos de responsabilização para práticas irregulares, como adulteração de combustíveis, comercialização em desacordo com especificações técnicas e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre os pontos previstos está o aumento de 300% na multa por adulteração de combustíveis, que passaria da faixa atual de R$ 20 mil a R$ 5 milhões para R$ 90 mil a R$ 20 milhões.
Autor/Fonte/Veículo: Instituto Combustível Legal
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